Questão #90101

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A Tirante as hipóteses constitucionalmente ressalvadas, o ingresso na Administração direta ou autárquica depende, obrigatoriamente, de concurso público para cargos e prova de suficiência para empregos públicos; B Tanto são terrenos de marinha os fronteiros ao mar, na faixa de 33 metros de largura contados a partir do preamar médio de 1831, quanto os marginais de rios - e em faixa da mesma largura - que sofram a influência das marés, até o ponto em que a sofram; C Há uma hipótese em que o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo: quando este for viciado por desvio de poder; D De acordo com a teoria do "fato do príncipe", uma vez efetuada uma desapropriação indireta, com integração do bem ao patrimônio público, o expropriado não tem direito a reavê-lo, mas tão-somente à justa indenização por sua perda.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?