Questão #90092

Direito Geral — Direito em Geral

Nos termos da Lei 9.099, de 26.09.95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), admite-se a suspensão condicional do processo:

A nas contravençôes penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, executados os casos em que a lei preveja procedimento especial B nos crimes e contravençôes penais em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela lei especial C nos crimes e contravençôes penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos D

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?