Questão #89997

Direito Geral — Direito em Geral

A União prescinde de lei complementar para:

A dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. B estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência. C regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar. D estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?