Questão #89911

Direito Geral — Direito em Geral

O princípio orçamentário da exclusividade significa que

A somente certos tributos podem ser instituídos pela lei orçamentária B somente matéria de natureza financeira pode estar contida na lei orçamentária C unicamente a lei pode autorizar a realização de gastos por parte do Poder Público D exclusivamente contribuiçôes podem ser criadas pela lei orçamentária

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?