Questão #89899

Direito Geral — Direito em Geral

A ação judicial para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,

A é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. B pode acarretar a aplicação de sançôes indepen-dentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. C comporta transação, desde que haja concordância expressa da pessoa jurídica interessada e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. D deve ser extinta, sem aplicação de sanção, ante a aprovação, pelo Tribunal de Contas competente, das contas do administrador responsável pelo ato impugnado.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?