Questão #89877

Direito Geral — Direito em Geral

Indique a resposta correta.

A O estudo de impacto ambiental, imposição de mandamento constitucional de viés nitidamente preventivo, deve ser realizado sempre que a obra ou atividade for potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, hipóteses essas taxativamente prevista na Resolução CONAMA 237/97. B A integral reparação do dano ambiental, além das medidas de natureza administrativa e criminal, impôem a reparação in situ, a compensação ecológica e a indenização. C Tanto quanto as responsabilidades civil e administrativa, na exata dicção do artigo 225, § 1º, da Lei nº 6.938/81, penal também é de natureza objetiva. D A política urbana, como constitucionalmente concebia, atenta aos critérios do interesse local, atribui aos municípios a competência para estabelecer princípios e diretrizes sobre habitação, saneamento básico e desenvolvimento urbano.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?