Questão #89699

Direito Geral — Direito em Geral

Em análise às limitaçôes ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto afirmar que:

A é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; B é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundaçôes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçôes de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; C é vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel; D é vedado cobrar tributos no exercício financeiro posterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?