Questão #89578

Direito Geral — Direito em Geral

É CERTO DIZER:

A que as receitas originárias da União são partilhadas, segundo percentuais disciplinados na Constituição Federal, entre os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios; B que a falta de previsão orçamentaria municipal não constitui óbice à cobrança do imposto transferido aos Municípios por emenda constitucional. C que o produto das receitas derivadas não se reparte; D que não é vedada a vinculação de receita derivada, em regra;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?