Questão #89514

Direito Geral — Direito em Geral

Dentre as normas existentes na Lei de Execução Penal é correto afirmar-se que

A ao juiz da execução compete aplicar aos casos julgados, a lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado. B a autoridade administrativa não poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso. C para a prestação de trabalho externo a ser autorizado pela direção do estabelecimento, além de outros requisitos, é exigido o cumprimento mínimo de 1/3 da pena. D mesmo na medida de suas aptidôes e capacidade, o condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?