Direito Geral — Direito em Geral

Considere as seguintes afirmaçôes:



I. Sem prejuízo da sanção penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

II. Aos entes da federação é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou alterou o prazo de recolhimento da obrigação tributária, mesmo que tenha decorrido noventa dias da data da mencionada publicação.

III. É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituiçôes financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, do município.



A alternativa que contém a informação correta sobre essas afirmaçôes é a: