Questão #89415

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale o correto.

A As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas, sem eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos; B Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano; C Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público; D A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?