Questão #89414

Direito Geral — Direito em Geral

Com base na Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar:

A É nulo o ato referente à despesa com pessoal que não respeitar o percentual de 60/% das receitas correntes líquidas dos Estados; B Se a despesa com pessoal exceder a 95% do limite referido é vedado ao Poder ou órgão criar cargo, emprego ou função; C Serão computadas no limite de 60% da receita corrente líquida dos Estados as despesas referentes a incentivos à demissão voluntária; D Serão computadas no limite de 60% da despesa corrente líquida dos Estados as despesas referentes à indenização de empregados.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?