Questão #89213

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre poder de polícia é correto afirmar:

A a fiscalização que o pode público realiza sobre o exercício funcional dos servidores públicos constitui típico ato de poder de polícia; B o poder de polícia corresponde a uma atividade estatal que, possuindo como última finalidade a defesa do interesse coletivo, regula a prática de ato ou abstenção de fato por parte do administrado; C em respeito ao princípio da legalidade que norteia a Administração Pública, o poder de polícia somente se manifestará através de atos normativos gerais e abstratos plenamente vinculados; D por atender sempre a um interesse público e traduzir o desejo da coletividade, a prática de ato de poder de polícia por parte do Poder Público deve sempre se dar de forma gratuita para o administrado atingido pelo ato, já que as limitaçôes a sua liberdade e a sua propriedade constituem ônus suficiente;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?