Direito Geral — Direito em Geral

Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança.



I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado.

II – O mandado de segurança pode ser repressivo (em caso de ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora) ou preventivo (apenas em caso de ilegalidade cometida pela autoridade coatora).

III – O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança não impede que, ultrapassado este prazo, o direito (subjetivo) seja amparado por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional.



Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):