Questão #89109

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A Parecer do Tribunal de Contas Estadual pela desaprovação de contas anuais de prefeito municipal não implica em inelegibilidade, que somente ocorrerá se a Câmara de Vereadores respectiva rejeitar as contas; B A desincompatibilização, cujas hipóteses devem estar previstas em lei e não por mera Resolução, é desnecessária aos candidatos que ocupam a chefia do Poder Executivo; C O vice-prefeito que tenha sido reeleito para o mesmo cargo e que em ambos os mandatos substituiu o prefeito não pode concorrer ao cargo de prefeito para o mandato imediatamente seguinte, independentemente do período em que ocorreu a substituição; D Dada a ausência de efeito suspensivo dos recursos em Direito Eleitoral, a condenação por improbidade administrativa em relação à qual esteja pendente apenas recurso especial ou extraordinário constitui causa de inelegibilidade.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?