Questão #89098

Direito Geral — Direito em Geral

O Código Penal, em relação à aplicaçãod da Lei Penal no tempo, determina a

A retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. B retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. C retroatividade irrestrita apenas no caso de "Abolitio Criminis". D irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?