Questão #89055

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a responsabilidade administrativa ambiental é correto afirmar:

A A competência comum permite que mais de um ente federado exerça seu poder de polícia, mais de uma vez, sobre o mesmo fato. B Independe do dano ambiental para a sua caracterização. C A celebração de termo de ajustamento de conduta onde estabelecidas as condiçôes da reparação do dano ambiental veda a imposição de sanção de ordem administrativa. D O fato da degradação atingir bem de domínio da União é suficiente para determinar que apenas o IBAMA atue, por força do princípio da domanialidade.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?