Direito Geral — Direito em Geral

Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravençôes Penais, cujo procedimento obedece à norma da Lei nº 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então, ofereceu a denúncia. O magistrado, porém, rejeitou a inicial acusatória. Neste caso, a representação do Ministério poderá: