Direito Geral — Direito em Geral

Nos termos da Lei Complementar estadual n. 12, de 18 de dezembro de 1993, são competências dos Promotores de Justiça:



1) propor ação penal pública, na forma da lei, oferecer denúncias substitutivas, libelo e aditar queixas.

2) oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos nesta Lei.

3) acompanhar inquéritos policiais, bem como requisitar a sua abertura, o retorno à autoridade policial para novas diligências e investigaçôes, nos termos da presente Lei.

4) impetrar habeas-corpus, habeas-data, mandado de injunção, mandado de segurança e requerer correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes.

5) participar do Conselho Penitenciário quando designado.



Estão corretas: