Direito Geral — Direito em Geral

As afirmaçôes referem-se às limitaçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com relação aos tributos:

I- a exigência ou o aumento de tributo só serão lícitos se houver lei que os defina.

II- é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

III- a distinção por motivo de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes é assegurada pela constituição.

IV- é permitido instituir tributos com vigência retroativa, desde que a lei assim estabeleça.

V- impostos, taxas e outros tributos não podem ser utilizados com efeito de confisco.

Com base nessas afirmaçôes, assinale a resposta correta: