Questão #88730

Direito Geral — Direito em Geral

A lei da improbidade administrativa contém apenas uma das disposiçôes abaixo. Indique-a.

A A autoridade administrativa poderá decretar o sequestro dos bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. B A sentença que julgar a ação civil procedente determinará que o réu repare o dano causado, efetuando o pagamento respectivo, ou decretará a reversão dos bens, em favor de pessoa jurídica prejudicada. C O sequestro dos bens só poderá ser decretado no curso de procedimento administrativo. D A ação principal será proposta dentro do prazo de 60 dias pelo Ministério Público, único legitimado para tanto.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?