Direito Geral — Direito Trabalhista

Conforme as proposiçôes abaixo, assinale a alternativa correta:





I - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (484 CLT) o empregado não fará jus ao aviso prévio; mas fará jus às férias proporcionais e à gratificação natalina

do ano respectivo;





II - É permitido a pactuação de cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do

trabalhador;





III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio

do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta;





IV - A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e par. 2o, somente conferindo-lhe

direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.