Questão #88147

Direito Geral — Direito Trabalhista

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundaçôes de direito público que não explorem atividades econômicas:

A o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação; B o recurso ordinário ex officio das decisôes que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação; C o prazo em quádruplo para interposição de recurso; D o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado;

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?