Direito Geral — Direito Trabalhista

Considere as afirmaçôes:

I - As decisôes passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, e os acordos, quando não cumpridos, serão executados pela forma estabelecida no Capítulo V do Título X da CLT.

II - É competente para a execução das decisôes o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

III - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.

IV - O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominaçôes estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

Assinale a alternativa correta: