Direito Geral — Direito Trabalhista

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:

I - Hierarquicamente a convenção coletiva de trabalho sobrepôe -se ao acordo coletivo de trabalho, exceto se este for mais favorável aos trabalhadores - hipótese em que prevalecerá.

II - Sobre a adesão das regras negociais coletivas nos contratos de emprego, destacam-se três correntes de interpretação: a da aderência irrestrita, a da aderência limitada pelo prazo e a da aderência limitada por revogação. O legislador brasileiro, atualmente, adota a última posição, no que é seguido pela jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

III - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias açôes, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigaçôes previstas nas cláusulas respectivas.

IV - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, a comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a vigência da Constituição da República de 1988, e a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta de reivindicaçôes, produto da vontade expressa da categoria.

V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional a cláusula de instrumento coletivo que estabeleça a admissão preferencial no emprego para empregados sindicalizados.