Questão #87822

Direito Geral — Direito Trabalhista

Não são passíveis de execução na Justiça do Trabalho:

A as decisôes passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo. B os termos de compromisso firmados perante as Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais (DRT). C os acordos, quando não cumpridos. D os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?