Direito Geral — Direito Trabalhista

Contrato de trabalho por prazo determinado.

I - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O contrato de trabalho por prazo determinado, salvo o de experiência, não poderá exceder a dois anos e admite uma única prorrogação.

II - O contrato de experiência poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que o prazo total não exceda a 90 (noventa) dias.

III - Havendo termo estipulado o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

IV - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

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