Questão #87671

Direito Geral — Direito Trabalhista

Marque a alternativa CORRETA:

A A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, que realizem trabalho interno ou externo em condiçôes de controle, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite, salvo na ocorrência de necessidade imperiosa como nos casos de motivo de força maior, realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo de qualquer natureza ao empregador que assume os riscos do empreendimento. Caso haja interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho extra poderá ser prorrogada pelo tempo necessário à recuperação do que fora perdido, desde que este não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. B A pessoalidade na prestação do serviço é requisito essencial do contrato de emprego e diz respeito ao empregado que é sempre pessoa natural. No caso de morte do empregado o contrato será imediatamente extinto. No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. C Perde o direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e tiver percebido da Previdência Social prestaçôes de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses. D É denominado salário complessivo o que prevê o pagamento, não só da importância fixa estipulada, como também as comissôes, percentagens, gratificaçôes ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Direito Geral — Direito Trabalhista

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