Questão #87666

Direito Geral — Direito Trabalhista

No tocante à execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar que:

A É dispensável a expedição de precatório quando o débito da Fazenda Pública for qualificado como obrigação de pequeno valor, não havendo, nesta hipótese, ilegalidade na determinação de sequestro da importância correspondente; B O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreçôes existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; C O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o defeito do cálculo esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; D O pedido de revisão dos cálculos, quando a execução se encontre em fase de precatório, somente poderá ser acolhido se o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento, nem na fase de execução;

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?