Direito Geral — Direito Trabalhista

A respeito da atual competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:



I - Compete conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.

II - Compete a execução, de ofício, das contribuiçôes sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

III - Compete processar e julgar outras controvérsias da relação de trabalho, na forma da lei.

IV - Compete processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.

V - Compete processar e julgar as açôes relativas às infraçôes administrativas e criminais, decorrentes dos atos praticados pelos empregadores e tomadores de mão-de-obra.