Questão #87630

Direito Geral — Direito Trabalhista

Marque a alternativa CORRETA:

A Com o escopo de manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, o empregador poderá aplicar punição ao empregado que compreende a advertência, a suspensão e, no caso de prática de ato grave, a dispensa por justa causa. É o jus variandi que decorre do poder disciplinar conferido ao empregador. Punição aplicada em desacordo com sua finalidade implica em abuso de poder, caso em que o empregado poderá oferecer jus resistentiae oferecendo oposição ao ato por via judicial pleiteando a rescisão indireta do contrato. B O aviso prévio concedido pelo empregador é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de seu cumprimento não eximirá o empregador do pagamento dos dias correspondentes, salvo no caso em que o empregado, no curso do período, obtenha novo emprego. C Em razão de seu caráter forfetário o salário recebe especial proteção jurídica. É o princípio da intangibilidade salarial um dos postulados fundamentais do Direito do Trabalho. Por este, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamento, de dispositivo de lei, de contrato coletivo. Mesmo na ocorrência de dano causado ao empregador por ato culposo do empregado, só será lícito dele obter perdas e danos, se houver autorização prévia do empregado neste sentido. D A concessão do aviso prévio é uma das formalidades necessárias para o término do contrato de emprego, tanto nos contratos por prazo indeterminado como nos contratos por prazo determinado com cláusula recíproca de rescisão antecipada.

Direito Geral — Direito Trabalhista

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