Direito Geral — Direito Trabalhista

Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo é aprovado com emendas pelo Poder Legislativo. No último dia do prazo para sanção ou veto, o Presidente da República veta os artigos do projeto, introduzidos por emendas da Câmara dos Deputados. Três dias após, as razôes de veto, baseadas em inconstitucionalidade, são encaminhadas ao Congresso Nacional. Na hipótese figurada, o veto não prevalece porque