Questão #87577

Direito Geral — Direito Trabalhista

Citado para pagar o débito exequendo ou garantir a execução em 48 horas, o devedor (Banco da Pesca S/A), dentro do prazo estipulado, peticionou apresentando Carta de fiança bancária emitida pelo próprio Banco do Pesca S/A. Os autos foram conclusos ao juiz para analisar a petição, a qual, devido ao acúmulo de serviço, não foi despachada. Passados 31 dias o executado opôs embargos à execução. A partir da situação apresentada assinale a alternativa incorreta.

A Os embargos devem ser rejeitados liminarmente, visto que não garantido o juízo, porquanto a fiança bancária autorizada por lei como forma de garantia não pode ser prestada pelo próprio devedor, mesmo que se trate de instituição bancária; B Não há de se falar em intempestividade dos embargos visto que sequer lavrado o auto de penhora incidente sobre a carta de fiança, tampouco intimado o executado acerca da penhora; C Mesmo que fosse admitida a garantia do juízo através da apresentação de fiança bancária prestada pelo próprio devedor, os embargos deveriam ser rejeitados liminarmente uma vez que intempestivos; D O prazo para embargar a execução, no caso de a garantia do juízo ser feita através de fiança bancária, começa a correr da apresentação desta, independentemente de lavratura de auto de penhora e intimação do devedor;

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?