Questão #87288

Direito Geral — Direito Trabalhista

À luz da legislação pertinente, assinale a assertiva INCORRETA:

A Compete ao órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, inclusive, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: i) repreensão verbal ou por escrito; ii) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; iii) cancelamento do registro. B O órgão de gestão de mão-de-obra não responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. O órgão responde, porém, em caráter subsidiário com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, bem como pode exigir dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos, prévia garantia dos respectivos pagamentos. C São atribuiçôes da mãe social: i) propiciar o surgimento de condiçôes próprias de uma família, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados; ii) administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes; iii) dedicar-se, com exclusividade, aos menores e à casa-lar que lhes forem confiados. A mãe social, enquanto no desempenho de suas atribuiçôes, deverá residir, juntamente com os menores que lhe forem confiados, na casalar que lhe for destinada. D À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos: anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo; repouso semanal remunerado; apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funçôes; trinta dias de férias anuais remuneradas; benefícios e serviços previdenciários; gratificação de Natal; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?