Direito Geral — Direito Trabalhista

Considere as afirmaçôes sobre o Ministério Público do Trabalho.

I. O Ministério Público do Trabalho não pode atuar como árbitro em questôes de competência da Justiça do Trabalho, mesmo que por vontade das partes interessadas.

II. O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, em Inquérito Civil Público, pode ser executado na Justiça do Trabalho.

III. Cabe-lhe a defesa da União em causas trabalhistas, já que é órgão do Poder Executivo.

IV. Detém legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de Acordo ou Convenção Coletiva.



Indique a alternativa válida.