Direito Geral — Direito Trabalhista

A respeito da renúncia e da transação no Direito do Trabalho:

I. Ao contrário da transação, o instituto da renúncia no Direito do Trabalho sofre limitaçôes, tendo em vista o caráter cogente de suas normas.

II. Não se admite a renúncia de direitos pelo empregado no curso do contrato de trabalho.

III. A jurisprudência pátria dominante admite a transação extrajudicial entre empregado e empregador que resulte em rescisão do contrato de trabalho em virtude da adesão a plano de demissão voluntária, quitando todas as parcelas oriundas do extinto pacto laboral, ainda que não discriminadas no recibo.

IV. A transação extrajudicial realizada perante a Comissão de Conciliação Prévia não terá eficácia liberatória geral.