Questão #86945

Direito Geral — Direito Trabalhista

Em relação à extensão das decisôes em dissídios coletivos, só não se pode afirmar que:

A naqueles em que figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condiçôes de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. B o Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos. C a decisão sobre novas condiçôes de trabalho poderá ser estendida, a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, por solicitação, inclusive, da Procuradoria da Justiça do Trabalho. D para que a decisão possa ser estendida torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?