Questão #86895

Direito Geral — Direito Trabalhista

No que concerne às açôes cíveis admissíveis no processo trabalhista, à ação civil pública, às tutelas cautelares no direito processual do trabalho e à correição parcial, assinale a opção correta.

A É cabível a ação de consignação em pagamento perante a justiça do trabalho, quando o trabalhador falecer deixando saldo de salário e seus herdeiros forem desconhecidos. B A ação civil pública, no âmbito da justiça do trabalho, tem por objeto a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais e coletivos. Por conseguinte, é correto concluir que a ação civil pública é cabível para veicular pretensão que envolva o recolhimento de contribuiçôes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). C As associaçôes sindicais, sem qualquer ressalva, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública. D É incabível no processo trabalhista a medida cautelar, prevista no Código de Processo Civil, denominada sequestro.

Direito Geral — Direito Trabalhista

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