Questão #86821

Direito Geral — Direito Trabalhista

À luz da legislação pertinente, assinale a assertiva INCORRETA:

A O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos, podendo ser prorrogado por mais de uma vez, valendo destacar, ainda, que sua renovação não está sujeita a interstício de seis meses entre os dois contratos. Outrossim, a entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos. Além disso, a entidade de prática desportiva formadora detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a dois anos. B Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou nãoprofissional depende de sua formal e expressa anuência. A transferência do atleta profissional de uma entidade de prática desportiva para outra do mesmo gênero poderá ser temporária (contrato de empréstimo) e o novo contrato celebrado deverá ser por período igual ou menor que o anterior, ficando o atleta sujeito à cláusula de retorno à entidade de prática desportiva cedente, vigorando no retorno o antigo contrato, quando for o caso, salvo quanto à cláusula de remuneração, que deverá ser renegociada para evitar redução salarial. C A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos. Considera-se como salário, para tanto, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificaçôes, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. Ademais, a mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuiçôes previdenciárias. D É lícito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses. Por outro lado, são deveres do atleta profissional, em especial: i) participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessôes preparatórias de competiçôes com a aplicação e dedicação correspondentes às suas condiçôes psicofísicas e técnicas; ii) preservar as condiçôes físicas que lhes permitam participar das competiçôes desportivas, submetendo-se aos exames médicos e tratamentos clínicos necessários à prática desportiva; iii) exercitar a atividade desportiva profissional de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas.

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?