Questão #86681

Direito Geral — Direito Trabalhista

À luz da jurisprudência consolidada pelo TST, é INCORRETO afirmar:

A Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. B É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, inclusive quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias pertencentes ao mesmo grupo econômico. Outrossim, o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele se aplica o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. C O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere, sendo importante mencionar, entretanto, que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Por fim, considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. D A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, cinquenta por cento, as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?