Questão #86609

Direito Geral — Direito Trabalhista

A cumulação do direito do empregado à indenização por despedida antecipada sem justa causa , no contrato a termo final, com o direito ao saque dos depósitos do FGTS ( com a denominada multa de 40%):

A é indevida por expressa regra jurídico-trabalhista. B é direito reconhecido por regulamentação estatal. C é direito apenas reconhecido por construção jurisprudencial. D é admitida tão-só pela doutrina, sem expressivo apoio jurisprudencial.

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?