Questão #86359

Direito Geral — Direito Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho tem Procedente Normativo no seguinte sentido:

A impôe-se multa, por descumprimento das obrigaçôes de fazer, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado; B o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas; C autoriza-se sempre o desconto, no salário do empregado, dos valores de cheques não compensados ou sem fundos; D assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por ano do empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário até 5 (cinco) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?