Direito Geral — Direito Trabalhista

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será, obrigatoriamente, apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condiçôes especiais, se houver, o prazo de: