Questão #86042

Direito Geral — Direito Trabalhista

À luz da jurisprudência consolidada pelo TST, é INCORRETO afirmar:

A A reclassificação da insalubridade, por ato da autoridade competente, não repercute na satisfação do respectivo adicional, à vista do princípio da irredutibilidade salarial. Além disso, os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade. B A Constituição da República assegura o direito de livre associação e sindicalização. Mas exsurge como ofensiva a essa modalidade de liberdade a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para fortalecimento sindical, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulaçôes que inobservem tal restrição, por certo que se torna passível de devolução todo o numerário irregularmente descontado. C Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este devidamente comprovados. D Presentes os requisitos fático-jurídicos previsto em lei, é legítimo o reconhecimento de elo empregatício entre policial militar e empresa privada, sem embargo, é claro, do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. É certo, também, por outro lado, que a verificação, mediante perícia, de prestação de serviços em condiçôes nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, é circunstância que nenhum prejuízo acarreta quanto ao pedido de adicional de insalubridade.

Direito Geral — Direito Trabalhista

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