Questão #85935

Direito Geral — Direito Trabalhista

O artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispôe:

'As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçôes legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho. E, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público'.

O texto, em sua literalidade, está:

A declarando que os princípios gerais do direito do trabalho têm um função integrativa do direito positivo e são aplicáveis nos casos de lacunas da legislação; B enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho; C determinando a prevalência da analogia e da equidade sobre as fontes formais no texto previstas; D autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista.

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?