Questão #85707

Direito Geral — Direito Trabalhista

Assinale a alternativa que não está em consonância com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

A A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional. B A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, importa na nulidade do contrato e somente produz efeitos para pagamento das horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (súmula 363 do TST). C A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, importa na nulidade do contrato, no entanto, assegura ao trabalhador o direito ao recebimento do salário correspondente às horas trabalhadas, mas não aos valores referentes aos depósitos do FGTS. D A Municipalidade contratou empregado público pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas sem concurso público. O empregado ajuíza ação pedindo adicional de insalubridade. A Municipalidade em contestação alega que a contratação foi nula pela ausência de concurso. A sentença reconhece a validade da contratação porque a Carteira de Trabalho e Previdência Social foi assinada pelo empregador e acolhe o pedido de adicional de insalubridade. A Municipalidade interpôe recurso autônomo alegando a nulidade do vínculo, aduzindo, ainda, que não é devido o adicional de insalubridade. O tribunal deverá reformar a sentença, declarando a nulidade da contratação, mas diante da existência da insalubridade deverá manter a condenação no adicional de insalubridade.

Direito Geral — Direito Trabalhista

Uma questão respondida. E as próximas?