Direito Geral — Direito Trabalhista

Considere as seguintes proposiçôes:

I - Devem ser acolhidos os embargos de declaração cujo objetivo seja prequestionar matéria neles arguida, a fim de ser evitada a preclusão.

II - Matéria prequestionável nos embargos é matéria que ainda não foi questionada anteriormente. Se no acórdão, o Colegiado indica claramente os fundamentos da decisão, a matéria já fora questionada, não ensejando novo pronunciamento a respeito.

III - Inexiste qualquer respaldo legal à invocada imunidade de jurisdição de entes internacionais que, por meio de suas representaçôes, neste país, admitem e assalariam súditos nacionais, segundo as regras vigentes e de aplicabilidade obrigatória. Atenção ao artigo 114 da Constituição Federal e às novas tendências do Direito Internacional Público. Inviável a invocação da Convenção de Viena, posto que destinada apenas aos agentes diplomáticos - não aos entes estrangeiros.

Pode-se dizer que: