Direito Geral — Direito Trabalhista

Observe as afirmaçôes:

I. o presidente do tribunal pode instaurar a instância, em dissídio coletivo, quando houver suspensão do trabalho;

II. quando o dissídio coletivo ocorrer fora da sede do tribunal, o presidente, nos termos do art. 866 da CLT, poderá delegar à autoridade local, a atribuição para instruir e julgar o dissídio.

III. a sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º da CLT, ou quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, na data do ajuizamento;

IV. na hipótese de extensão da decisão, o tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a quatro anos;

V. cabe ao tribunal que proferiu a sentença normativa processar e julgar a respectiva ação de cumprimento.

Estão corretas as afirmaçôes: