Questão #8484

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareces, informaçôes, decisôes ou propostas.

B Os recursos administrativos têm efeito suspensivo, salvo disposição expressa de lei em contrário.

C O direito de representação pode ser exercido contra autoridades que, no desempenho de suas funçôes, cometerem abusos.

D A Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, respeitado o devido processo legal.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?