Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos civis, consta que:

I - Os cargos públicos são acessíveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes no País, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - O funcionário público em estágio probatório não pode ser dispensado por conveniência da Administração e independentemente de inquérito ou da observância de formalidades para apuração de sua capacidade;

III - Têm eles direito à irredutibilidade dos vencimentos ou salários, à licença paternidade e ao repouso semanal remunerado;

Pode-se dizer que: